Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Gratuidade judiciária deferido ao autor - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, incidentes correção monetária e juros de 1% a partir do primeiro evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbimento mínimo do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido