Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais - Rmc e cartão de crédito consignado - Prova da vinculação - Reconhecimento - Desbloqueio do plástico e efetiva utilização (realização de despesas) - Prova pericial e testemunhal - Descabimento - Limites da lide e fatos da causa - Cancelamento do cartão rmc - Contratação incontroversa - Ausência de interesse - Possibilidade administrativa da providência - art. 17-A da Instrução Normativa «INSS/PRES 28/2008, com redação da Instrução Normativa «INSS/PRES 39/2009 - Direito potestativo da parte incontroverso - Prova de reclamo administrativo e adesão a pagamento de saldo devedor - Ausência - Prescrição da pretensão - Ocorrência - art. 206 do Código Civil e CDC, art. 27 - Orientação CGJ e fatos da causa - Prova dos fatos constitutivos do direito alegado - arts. 373, I e 319, VI, do CPC e Enunciado 5 (juntada de procuração específica e atual) do Numopede (necessidade de judicialização da questão e superação administrativa da pretensão) - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Liberdade do Juiz de impulsionar o processo e pela livre convicção a lide e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Prática dos atos instrutórios e decisórios necessários - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Conhecimento de ofício das matérias de ordem pública - CPC, art. 485 - Sentença mantida, com imposição de sucumbência.

Recurso não provido