Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento contra inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo na fase de cumprimento de sentença. Indisponibilidade financeira da devedora Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da agravante reconhecida que autoriza a inclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote