Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso do prazo de 01 ano sem movimentação útil, contado da data em que a parte exequente foi intimada da citação, para dar prosseguimento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)