Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Instrumento contratual firmado em 28/05/2020. Previsão de juros remuneratórios de 1,80% ao mês, em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 1,80%. Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada. Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento. Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído. De rigor, a improcedência dos pedidos. Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)