Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, versando recusadas contratações de empréstimo consignado - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado e portador de doença grave - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de ajuste do IR, aliadas a relatório médico e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido