Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXPEDIÇÃO COMO DATA LIMITE PARA A APURAÇÃO DO TETO DA RPV E CONDICIONOU O PAGAMENTO DA RPV À RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DE FATO, TETO MÁXIMO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DEVE SER APURADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)