Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.

O autor nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pelo Autor diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização no endereço residencial dele. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP do aparelho do qual partiu a assinatura digital. O autor foi beneficiado com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, o autor deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Não há que se falar em preclusão da prova, eis que o réu atendeu a determinação judicial. E mais: milita contra o autor a observação de que, após o depósito de valores em sua conta corrente, demorou anos até que questionasse a transação bancária. Nessa toada, diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado