Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.9378.7695.3649

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos, bem como de cobrança de tarifas e seguro indevidas. Improcedência liminar. Inadmissibilidade. Hipótese em que há questão de fato, e não apenas de direito. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF