Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso