Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. Inocorrência de danos morais. Ausência de afronta à dignidade da autora ou violação a seus direitos de personalidade. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO