Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Sentença que declara inexistência de relação jurídica e condena a ré à devolução simples dos valores descontados e pagamento de danos morais em R$10.000,00. 1) Apelo da ré: Indeferimento do pleito formulado para concessão da Justiça Gratuita em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 2) Apelo da autora: 2.1) Nos termos do Tema 929 do C. STJ, devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sentença reformada neste capítulo; 2.2) Valor da indenização por danos morais que não comporta majoração, sendo suficiente à reparação do ilícito praticado. Correta a fixação do marco de incidência dos juros; 2.3) Inviabilidade da aplicação do critério de equidade para os honorários de sucumbência. Valor da condenação que é expressivo, objetivo e aferível, devendo ser mantido. ... (Continua)