Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, visando eventual penhora de parcela de rendimentos auferidos pelo executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido