Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Partido político que busca suspender os efeitos de Resolução que cassou mandato de vereador do Município de São Paulo - Indeferimento do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inexistência de probabilidade do direito - Matéria de competência discricionária da Câmara Municipal - Precedentes do STF e do STJ - Perda do mandato que independe de condenação criminal - Cassação que teve outros fundamentos além do suposto cometimento de crime - Hipóteses de quebra de decoro parlamentar definidas pela Casa Legislativa, nos termos do art. 55, II, da Constituição - Absolvição criminal que se deu pela atipicidade da conduta - Não vinculação das demais esferas - Gravação acidental que não equivale a gravação clandestina ou ardilosa - Áudio produzido e veiculado por meios técnicos oficiais pelo próprio vereador, que participava de sessão pública da Câmara - Inexistência de violação da privacidade ou do direito à proteção de dados pessoais - Inaplicabilidade do Tema 979/STF - Questões relativas à proporcionalidade da sanção, à atuação do Presidente da Câmara e a supostos vícios procedimentais já examinadas por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2313719-39.2023.8.26.0000 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)