Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91.
«A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/1991 (março/91). Precedentes. ... ()
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