Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Cláusula contratual. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ. Lei 4.886/1965. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ.... ()
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