Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Responsabilidade Civil do Estado - Realização de Busca e Apreensão - Denúncia anônima acerca da existência de comércio de droga conhecida como «Êxtase - Ato realizado sem a apuração de qualquer conduta ilícita - Decisão judicial legalmente fundamentada - Danos morais - Inadmissibilidade de sua ocorrência - Inexistência de apontamento concreto de ilegalidade ou abusividade da atuação do Poder Público nas fases administrativa ou judicial - Honorários advocatícios elevados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)