Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉUS CITADOS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO - NOMEADO CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES - ALEGAÇÕES SURGIDAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ACÓRDÃO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PARA QUE A CEDENTE COMPROVASSE A TITULARIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL - CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DEMONSTRANDO QUE A CEDENTE NÃO É PROPRIETÁRIA CONFORME ALEGADO NA INICIAL - SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES APRESENTADAS PERMITINDO VERIFICAR A REGULARIDADE DO ENCADEAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS AO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE VENDA A «NON DOMINO - POSSIBILIDADE DE A CEDENTE FIRMAR O CONTRATO E PLEITEAR A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DOS CESSIONÁRIOS - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO POR CULPA DOS CESSIONÁRIOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM E A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - SENTENÇA MODIFICADA- RECURSO PROVIDO EM PARTE.