Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2019. Sociedade em recuperação judicial - Decisão que deixou de suspender o curso da ação, determinando prosseguimento com eventual constrição de bens. Admissibilidade. Possibilidade de atos constritivos expressamente prevista na Lei 11.101/2005, com a inclusão do § 7º-B ao art. 6º. Justiça gratuita, concedida monocraticamente pela relatora sorteada, na forma do art. 101, §1º do CPC, antes de redistribuído o recurso, restrita ao seu processamento. Recurso desprovido, com observação... (Continua)