Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Negativação por dívida - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações do banco e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida e regularidade da negativação - Banco não juntou qualquer prova do contrato originador do débito - Dívida corretamente declarada inexigível. Prova juntada pelo banco com apelação - Dever de apresentar documentos com contestação (CPC, art. 434) - Aceitação de documentos juntados após contestação depende de justificativa (art. 435, par. ún. do CPC) - Banco não motivou atraso na apresentação de documento - Prova desconsiderada. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral configurado - Reparação fixada adequadamente em R$ 5.000,00 pela sentença, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Juros sobre reparação por dano moral - Dano extracontratual - Incidência da data da negativação indevida (súm. 54 do STJ). Apelações do banco e da consumidora não providas.... (Continua)