Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LICITUDE DAS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS.

1. A revista foi autorizada pela corré absolvida, mas já havia situação flagrancial, pois esta, acreditando que o policial militar era um usuário, disse imediatamente que não poderia «lhe servir porque a P2 estava no local. 2. A então adolescente foi entregue à sua genitora e não mais compareceu ao juízo e tampouco foi encontrada, mas nos autos de 0810471-23.2023.8.19.0037, julgado nesta Câmara, admitiu que a corré é sua avó e o corréu seu marido e que os policiais encontraram as drogas no galinheiro e na areia também, não sabendo quem retirou a carga de maconha que estava escondida no carro, que sabia que o corréu foi preso outras vezes por tráfico, apesar de lá narrar ter havido agressão policial, alegação rechaçada quando do provimento do apelo ministerial. 3. O quadro retrata que no local - o terreno familiar - eram vendidos entorpecentes com regularidade e todos os parentes tinham ciência, apontando pontos diversos onde estavam escondidos e tendo esses alusão à facção criminosa, elementos comprovadores de ânimo associativo. Essa estabilidade e habitualidade no traficar igualmente se verifica da FAI da Recorrente, contra quem já foram impostas diversas medidas socioeducativas diante de seu comprovado envolvimento com a traficância, todas, pelo visto, infrutíferas. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)