Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO CARCERÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NESTE SENTIDO - DATA-BASE A SER CONSIDERADA É A DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, SEJA ELE OBJETIVO OU SUBJETIVO, INCLUSIVE SE AFERIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO - CRITÉRIO QUE, APESAR DE MAIS RIGOROSO, PASSO A ADOTAR, DADA A ORIENTAÇÃO DE CARÁTER VINCULANTE, PRIMANDO PELA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - DADO PROVIMENTO