Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.1480.4436.3393

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.

1.

Hipótese em que foi negada à autora-agravante a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do cônjuge, servidor público pelo regime celetista da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, mas integrante do grupo A. ... ()

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