Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré à reparação por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia em seu imóvel. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Inadimplência reconhecida. Comprovada a notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica em destaque nas faturas. Subsídios probatórios que indicam não ter ocorrido corte de energia na data alegada pelos autores. Ausência de verossimilhanças nas alegações dos autores. Autores que não se desincumbiram de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu no exercício regular do direito da ré, arts. 356, 357 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)