Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a suspensão do trâmite da ação até futura decisão nos autos da recuperação judicial da ré. Inconformidade dos autores. Cabimento. Recuperação judicial que não impede a retomada do imóvel. Inteligência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). Decisão do juízo recuperacional considerada na hipótese concreta que tão somente deliberou sobre a suspensão dos despejos contra a empresa ré, relativos aos créditos concursais. Tese de defesa, apresentada em contraminuta, sobre a essencialidade do bem imóvel locado para soerguimento da empresa em recuperação judicial. Ausente análise sobre a essencialidade do bem a justificar a suspensão do processo. Competência do juízo recuperacional sobre a essencialidade do bem imóvel para o soerguimento da empresa reconhecida na jurisprudência. Pretensão que, contudo, não foi levada à análise pela interessada ao juízo competente. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido... (Continua)