Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que se limitaram a postular o reconhecimento da abusividade da contratação de empréstimo de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC) e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que representa inovação recursal, tendo em vista que a pretensão exclusiva lançada na petição inicial foi o de cancelamento de cartão de crédito consignado. Razões recursais dissociadas dos pedidos deduzidos na petição inicial, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)