Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Verba de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Prevalência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 sobre o Decreto-lei 257/1970. Consectários legais mantidos. Recurso não provido.
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