Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento. Sentenciado multirreincidente, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes e três furtos qualificados. Histórico prisional conturbado. Prática de três faltas disciplinares de natureza grave. Registro de vínculo com o crime organizado. Incidência do Tema 1161 do STJ. Agravo desprovido
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