Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (m)

EMENTA APELAÇÃO - COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - RÉU QUE NÃO CHEGOU A CONCLUIR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PROPTER REM QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DO REQUERIDO I - Prova documental que demonstra inexistir obrigação de pagamento. Requerido que apesar de ter iniciado o pagamento das arras, não adimpliu a 4ª e última parcela, gerando o cancelamento do contrato; II - Réu que jamais foi proprietário do imóvel. A resolução do contrato opera efeitos ex tunc, de sorte que o vendedor retoma a posse e, concomitantemente, o adquirente recebe de volta o que pagou; III - Anote-se que a dívida ora cobrada (taxa de manutenção do loteamento fechado) é oriunda de obrigação propter rem, instituída pela própria associação demandante. E, por se tratar de obrigação desta natureza, resta inviabilizada a cobrança em face do requerido, que já não mais figura como comprador. Ressalta-se a falta de atualização da autora quanto à rescisão automática, por inadimplemento. Caso tivesse efetuado tal atualização, poderia cobrar o verdadeiro proprietário do imóvel e não o réu. RECURSO NÃO PROVID