Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS -

Sentença absolutória - Recurso ministerial almejando a condenação - Necessidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Negativa do acusado frágil frente ao conjunto probatório amealhado - Validade da palavra dos policiais, segundos os quais o réu foi flagrado nas imediações do sítio dos fatos na companhia dos indivíduos que lograram fugir e, assim que detido, admitiu o envolvimento no roubo - Uma das vítimas que, malgrado não tenha reconhecido o réu por ter sido ordenada a não olhar para cima, ilustrou características coincidentes com as do acusado, incluindo porte físico, cor de pele e da vestimenta - Versão do acusado que traz forte incongruência com a documentação juntada com a finalidade de lhe garantir álibi - Majorantes bem configuradas - Presença inconcussa de arma de fogo na empreitada delituosa - Concurso de agentes patente, havendo elementos que indicam a participação de múltiplos indivíduos na empreitada delituosa - Ofendidos que permaneceram em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante, restando igualmente aperfeiçoada a causa de aumento atinente à restrição da liberdade das vítimas - Condenação de rigor - Pena - Necessidade de recrudescimento da básica, haja vista as graves consequências do crime - Deslocamento de uma (restrição da liberdade das vítimas), das três causas de aumento de pena, para a primeira etapa da dosimetria, sopesada como circunstância judicial desfavorável - Menoridade relativa que implica em arrefecimento da sanção na segunda etapa - Viabilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, e no art. §2º-A, I, ambos do CP - Art. 68, p. único, do CP, que prevê faculdade do juiz - Caso concreto que reclama pela concomitância das majorantes - Princípio da individualização da pena que não pode ser olvidado - Sopesadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena concretamente aplicada, fixa-se o regime inicial fechado para desconto da reprimenda - Substituição da pena corporal defesa - Recurso provido.... (Continua)