Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.2098.9183.5427

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - MULTA DIÁRIA DESPROPORCIONALE REDUZIDA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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