Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE 90%. APELO OBJETIVANDO MAJORAR A RETENÇÃO DE 10% PARA 25% E O RECEBIMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO.

Necessidade da apelante complementar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Pretensão de majoração do percentual retido que encontra guarida na jurisprudência do C. STJ, afigurando-se razoável os 25% postulados. Recebimento de taxa de fruição que não possui respaldo, diante da ausência de edificação, ainda que houvesse possibilidade de fazê-lo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)