Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Constatada inércia por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) desde a ciência da não localização do devedor até o parcelamento administrativo da dívida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Irrelevância do acordo de parcelamento do crédito tributário entabulado após o decurso do lapso prescricional, ante a impossibilidade de restauração da respectiva exigibilidade - Precedentes do STJ - Sentença afastada - Exceção de pré-executividade acolhida - Recurso provido.