Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS - 28

contratos de empréstimo Pessoal firmados pelo autor - Preliminares de prescrição quinquenal, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque dentro da média praticada pela instituição financeira na ocasião de suas respectivas celebrações - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade nos pactos livremente firmados não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)