Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o pagamento da multa - Juízo de piso aplicou a nova redação dada ao Tema 931, do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Diante desse cenário, a extinção da punibilidade merece ser mantida - Agravo improvido... (Continua)