Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada revisão do financiamento de veículo - Parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela própria instituição financeira, pertencente ao grupo econômica da ré - Abusividade e configuração de «venda casada - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)