Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 2003, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento da execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do REsp 1.340.553 (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do insucesso da primeira tentativa de penhora em 08.09.2010. Processo que permaneceu sem constrição efetiva de bens por período superior ao prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado