Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Corréus. Similitude de situações. Extensão da concessão. CPP, art. 580.
«4. Havendo similitude de situações, entre a do paciente e dos demais corréus, a teor do CPP, art. 580, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a estes.... ()
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