Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de corpo estranho. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Termo a quo. Princípio da actio nata. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«O termo a quo do prazo prescricional deve ser a data da cirurgia em que o autor tomou conhecimento da existência do corpo estranho localizado na sua coluna vertebral, em dezembro de 1992. Como a presente ação foi ajuizada em junho de 1996, na espécie não ocorreu a prescrição.... ()
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