Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. Irresignação do deferimento do custeio de medicamento. Descabimento. Obrigação no fornecimento de medicamento (Zometa), ainda que não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Inteligência das Súmula 102/TJS e Súmula 95/TJSP e da Lei 14.454/2022. A medicação foi solicitada como meio mais adequado para o tratamento da paciente diagnosticada com câncer, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Considerando a natureza da causa, tem-se por adequado o valor arbitrado em primeiro grau, apto a compensar o abalo sofrido pela demandante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta omissa pelo demandado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Apelo não provido. Majoração dos honorários... (Continua)