Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda - Bem imóvel - Inadimplemento do promitente comprador - Sentença de procedência em relação ao réu promitente comprador e de extinção do feito em relação aos corréus ocupantes do imóvel - Apelação dos corréus tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Fixação em primeiro grau com base no valor da causa que é ínfimo - Impossibilidade de remunerar condignamente os patronos - Proveito econômico obtido imensurável com base nos documentos juntados aos autos - Fixação por equidade cabível - Valor arbitrado de forma razoável diante das circunstâncias da causa - Reforma de ofício em relação aos honorários devidos pelo corréu - Matéria de ordem pública - Recurso provido em parte