Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por edital. Tentativas de citação infrutíferas no endereço registrado na JUCESP, CADESP e DRF, tanto pela via postal como por intermédio de Oficial de Justiça. Exaurimento das modalidades ordinárias de citação. Aplicação do entendimento fixado no Tema 102 e Súmula 414/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido