Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença homologatória de desistência de ação. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais. A desistência da ação obriga a parte, em princípio, ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 90). Análise do caso concreto que atrai a aplicação da regra específica do CPC, art. 290. Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas iniciais, na hipótese em que esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição, formula pedido de desistência, antes da citação do réu. Precedentes do E. STJ. Reforma da r. sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)