Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais - Serviços bancários - «Golpe do QR Code - Ligação de fraudador que se faz passar por funcionário do banco, alertando sobre suposto acesso/operação não reconhecida pelo cliente - Validação que se dá através de terminal eletrônico de autoatendimento, com geração de «QR Code - Vítima que franqueia o código gerado e informações sigilosas aos estelionatários - Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas - Comunicação ao banco após os eventos descritos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - art. 14, § 3º, II, do CDC - Reconhecimento - Desídia caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas - Inexistência de comprometimento do sistema de segurança ou defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva afastada - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito externo - Prévia análise do perfil do usuário - Descabimento - Conduta que caracteriza mera liberalidade da instituição financeira - Ausente vinculação ou obrigação contratual nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.

Recurso provido