Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento da petição inicial da ação executiva para cobrança da pena de multa e declaração de extinção. Recurso: Ministério Público.

Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado, não ingressou nos autos. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva