Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Espólio - Ante a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira do espólio agravante, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote