Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente com maus antecedentes em delitos patrimoniais - Audiência de instrução, debates e julgamento designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da instrução criminal e de aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.