Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

Alegação de que não ocorreu doação, mas alienação, a título oneroso, de quotas sociais de empresa limitada - Inocorrência do fato gerador do tributo - Elementos de prova que não são aptos a demonstrar a ocorrência de negócio jurídico simulado - Insubsistência do Auto de Infração e Imposição de Multa e do correspondente crédito tributário - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.... (Continua)