Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora de benefício previdenciário da executada - Impossibilidade - Medida que incide sobre verbas impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 4 - Recurso provido... (Continua)