Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

Extinção da ação fundada na ausência de válida constituição do devedor em mora. Irresignação da instituição financeira autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Precedentes desta C. Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)